AREsp 1661844 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . O Recurso Especial restou inadmitido, pelo(s) seguinte(s) fundamento(s): ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, súmula 280/STF, súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Todavia, a parte agravante deixou de infirmar, especificamente, o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ. Quanto à súmula 7/STJ, a parte agravante limitou-se a sustentar que: "Todavia, ao contrário do que decidiu a r. decisão agravada, as questões versadas no recurso especial constituem discussão de matéria de direito, perfeitamente cabível de apreciação em sede de recurso especial, até porque este E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em inúmeros casos similares ao presente, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (Resps 1.124.420 e 1.133.027), não havendo portanto necessidade de reexame de matéria de fato, tampouco que se falar na aplicação das Súmulas 7 deste STJ e 279 do STF." (fls. 1881e). Diante desse contexto, o presente agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Registre-se que, quando o recurso especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, com base na súmula 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório - como ocorre no presente caso -, por revelar-se como combate genérico e não específico. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5 -, Primeira Turma, DJe de 14/10/2021) De acordo com o inciso I do § 4º do art. 544 do CPC/73, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao recurso especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III. não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Assim, se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no particular, o art. 932, III, do CPC/2015 determina a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitir o recurso especial -, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso e special. Publique-se. EMENTA