AREsp 2215544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação de questões fático-probatórias no recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataques genéricos, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o enfrentamento do óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.