AREsp 2356835 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia e conformidade jurisprudencial, a Súmula 182/STJ, mantidos os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ). Além...

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Parties
Agravante: MARINA ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Responsabilidade De Provedores (marco Civil), Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

MARINA ALMEIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia e conformidade jurisprudencial, a Súmula 182/STJ, mantidos os óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça