AREsp 2483589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a negativa de seguimento do recurso especial baseada no Tema repetitivo 882 foi confirmada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo, com...

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Parties
Agravante: RESIDENCIAL VALE DA SANTA FÉ; Agravada: JASON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 882), Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 882) Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

RESIDENCIAL VALE DA SANTA FÉ

Agravante

JASON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 36-A da Lei 6.766/79)
  3. 3 aplicação do art. 1.040, I, do CPC em razão do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.280.781/SP (Tema 882)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a negativa de seguimento do recurso especial baseada no Tema repetitivo 882 foi confirmada, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.