AREsp 2454686 - DECISAO

AREsp 2454686 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito da dialeticidade, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o requisito da dialeticidade, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, §único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.