AREsp 2493057 - DECISAO

AREsp 2493057 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos...

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Parties
Agravante: JOALHERIA CORSAGE COMERCIO DE JOIAS, RELOGIOS, ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

JOALHERIA CORSAGE COMERCIO DE JOIAS, RELOGIOS, ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.