AREsp 1827208 - DECISAO

AREsp 1827208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, restando aplicável a orientação da Súmula 182/STJ e os preceitos processuais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: Elaine de Oliveira Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Elaine de Oliveira Gomes

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ, restando aplicável a orientação da Súmula 182/STJ e os preceitos processuais invocados (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.