AREsp 2528872 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, notadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da...

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Parties
Agravante: ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

ERIVAN PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, notadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.