AREsp 2533589 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial; aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinação de...

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial; aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.