AREsp 2523221 - DECISAO

AREsp 2523221 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção a 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, impugnação parcial ou genérica é insuficiente e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: M A J DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M A J DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 83/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade
  3. 3 consequência da impugnação genérica à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção a 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; assim, impugnação parcial ou genérica é insuficiente e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.