AREsp 2519571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, impõe‑se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUCIA TEREZA VIEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA TEREZA VIEIRA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ, Súmula 284/STF) como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, impõe‑se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...