AREsp 2525534 - DECISAO

AREsp 2525534 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: YAGO ALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO ALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, por isso, indivisível para fins de impugnação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ — exigindo-se, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.