AREsp 2544171 - DECISAO

AREsp 2544171 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NEURO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Unitariedade Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Unitariedade Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NEURO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.