AREsp 2507141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de representação válida, pois a procuração/ substabelecimento não foram juntados ou conferirem poderes em data anterior à interposição, a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PALAZZO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação válida, pois a procuração/ substabelecimento não foram juntados ou conferirem poderes em data anterior à interposição, a irregularidade não foi sanada apesar de intimação, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.