AREsp 2530351 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo imperiosa a impugnação...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA FRAZAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

RITA DE CASSIA FRAZAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo imperiosa a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, que é indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se