AREsp 2518692 - DECISAO

AREsp 2518692 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (cita-se Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a...

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Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GONCALVES MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GONCALVES MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impõe-se a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial sobre a exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (cita-se Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se