AREsp 2439668 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518/STJ), faltou o cumprimento do ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 518/stj Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 518/STJ), faltou o cumprimento do ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.