AREsp 2362820 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO RAILSON DA SILVA ABREU interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 301-303, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. No presente recurso, o agravante sustenta que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Reitera as razões recursais apresentadas no agravo em recurso especial, insistindo que não seria aplicável à espécie a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que busca apenas a adequada valoração das provas, sendo desnecessário o reexame das provas. Em relação à divergência com súmula, aponta que em nenhum momento do processo foi alegado divergência e que a súmula consolidou o decidido no recurso repetitivo em que foi discutido o mesmo assunto desses autos (fls. 311-312). Repisa os argumentos do recurso especial no sentido de que a correção monetária, em casos de seguro DPVAT, seria devida desde a data do acidente. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o recurso ao colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Conforme exposto na decisão de fls. 301-303, a parte ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não contestou adequadamente os fundamentos da decisão então agravada. A decisão que inadmitiu o recurso especial adotou os seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ausência de afronta ao art. 884 do CC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; deficiência de cotejo analítico; e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula, restringindo-se a defender, genericamente, que não incidiria na espécie o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos seguintes termos (fls. 274-277, destaquei): 4) A incidência da Sumula 7 do STJ, porém, verificaremos que não há afronta a súmula 7 do STJ por ser matéria de direito e não de fato. Conforme adiante veremos, o Recurso Especial atacou a decisão recorrida, inclusive com clara dialeticidade, devendo, portanto, ser conhecido. .. Ademais, a parte autora sabe que é vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no entanto é admitido a revaloração da prova. Vale trazer à baila o porquê do emprego da revaloração de prova exposta pelo Excelentíssimo Ministro Felix Fischer no REsp nº. 683.702, veja-se: "não é só em consequência do erro de direito que pode haver má valoração da prova. Ela pode decorrer também do arbítrio do magistrado ao negar-se a admiti-la."2 Com isso, demonstra-se que os magistrados não estão isentos de errar o direito empregado e de ser parcial. Portanto, é necessário a revaloração das provas, para análise do error iuris e não do error facti- já que este já está devidamente comprovado. Torna-se necessário ainda, para que o princípio do livre convencimento - que é vinculado necessariamente à fundamentação concreta e vinculada às provas dos autos - não se confunda com o princípio da convicção íntima do juiz. Não se exige no caso em questão o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mas apenas valoração do conjunto probatório dos autos. Envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração e não ao reexame das provas. Segue jurisprudência no sentido de analisar o caso pela matéria de direito e não pela fático-probatória (vedada pela súmula referida), a saber: .. Portanto, requer a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, já que no caso em preço não se trata de reexame de provas - vedado pela Súmula 7 do STJ, mas sim valoração do conjunto probatório dos autos, bem como a situação do recorrente no caso concreto. Deste modo, nos termos do art. 489, §1ºdo CPC/2015, cita como precedente do STJ a aplicação da Súmula e também precedente com exata ratio decidendi ao presente caso. Ou seja, não reconhecendo os nobres Ministros Pelo Provimento do Agravo que faça esse a devida fundamentação e o distinguishing dos precedentes citados. Assim, não indicou, de forma concreta e específica, circunstâncias que afastassem, para a verificação das violações indicadas, a necessidade de reanálise de elementos probatórios considerados para a resolução da controvérsia. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e fundamentada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Segundo entendimento desta Corte, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.890.825/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.