AREsp 2522229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: NADIA DORR ESTOLASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NADIA DORR ESTOLASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.