AREsp 2535031 - DECISAO

AREsp 2535031 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, ambos os agravos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: LIDIA HELENA NUCCI RIBEIRO e OUTROS; Agravante: EDUARDO CORREA DA SILVA OMETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Divergência Não Comprovada Honorários Advocatícios

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Parties

LIDIA HELENA NUCCI RIBEIRO e OUTROS

Agravante

EDUARDO CORREA DA SILVA OMETTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aggravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão unitária de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, ambos os agravos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.