AREsp 2502526 - DECISAO

AREsp 2502526 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, devendo prevalecer a orientação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do...

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Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU; Executado: MALEVAL ALVES DE RESENDE; Executado: DANIEL DI RESENDE; Executado: TIAGO DI RESENDE; Agravante: DARLENE ALVES DI RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Citação Dos Cônjuges, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Citação Dos Cônjuges Execução De Título Extrajudicial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Exequente

MALEVAL ALVES DE RESENDE

Executado

DANIEL DI RESENDE

Executado

TIAGO DI RESENDE

Executado

DARLENE ALVES DI RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de citação de ambos os cônjuges em casos sobre direito real imobiliário
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, devendo prevalecer a orientação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF