AREsp 2500614 - DECISAO

AREsp 2500614 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da...

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Parties
Agravante: DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DIAS BRANCO INCORPORADORA SPE 003 LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...