AREsp 2416309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque houve impugnação específica da fundamentação da inadmissão; contudo, para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso...

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Parties
Agravante: JEFFESON ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coação Moral Irresistível, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Prova E Formação Da Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais E Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coação Moral Irresistível Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

JEFFESON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da fundamentação da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se as provas dos autos são suficientes para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve impugnação específica da fundamentação da inadmissão; contudo, para acolher as alegações do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.