AREsp 2528354 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; decido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.