AREsp 2533080 - DECISAO

AREsp 2533080 - DECISAO

Como não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo protocolizado a petição fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: JOSE GERALDO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

JOSE GERALDO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como não foi juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a parte não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo protocolizado a petição fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.