AREsp 2564859 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Agravante: JOEL FRANCISCO DO COUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOEL FRANCISCO DO COUTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.