AREsp 2027233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrado o binômio ilegalidade/lesividade exigido para a procedência da ação popular, além de existirem decisões administrativas (TCE) e de...

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Parties
Agravante: JAIME LUIZ KLEIN; Agravado: Câmara Municipal de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competitividade Em Edital De Licitação, Reexame De Provas, Ônus Da Prova Na Ação Popular
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Ação Popular Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Competitividade Em Edital De Licitação Reexame De Provas +1 more

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Parties

JAIME LUIZ KLEIN

Agravante

Câmara Municipal de São José

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o edital de concorrência nº 001/2015 violou o caráter competitivo e configurou ilegalidade e lesividade ao erário
  2. 2 se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 se a exigência de engenheiro elétrico e outras cláusulas do edital eram excessivas e anticoncorrenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não ficou demonstrado o binômio ilegalidade/lesividade exigido para a procedência da ação popular, além de existirem decisões administrativas (TCE) e de mérito que afastaram a ilegalidade do edital.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.