AREsp 2518501 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos, observando-se os requisitos de admissibilidade fixados pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.