AREsp 2522078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO CLAUDIONOR SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Insuficiência De Prova, Excludente De Legítima Defesa, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Insuficiência De Prova Excludente De Legítima Defesa Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FRANCISCO CLAUDIONOR SANTANA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento pela instância originária
  2. 2 alegação de insuficiência probatória e de excludente de legítima defesa pelo recorrente
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem, nos termos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.