AREsp 2522038 - DECISAO

AREsp 2522038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas, o que, segundo a jurisprudência, é insuficiente, cabendo aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: NILO FERREIRA SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 386, IV, CPP, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 386, Iv, CPP Reexame De Provas

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Parties

NILO FERREIRA SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, IV, do CPP por insuficiência de prova e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas, o que, segundo a jurisprudência, é insuficiente, cabendo aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.