AREsp 2520823 - DECISAO

AREsp 2520823 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: VALMIRIO SANTOS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALMIRIO SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal que veda impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...