AREsp 2513448 - DECISAO

AREsp 2513448 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITA GONÇALVES APARECIDO ESPACIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITA GONÇALVES APARECIDO ESPACIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...