AREsp 2374976 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se,...

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Parties
Agravante: PAULO LEANDRO SCHLEDER DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO LEANDRO SCHLEDER DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos