AREsp 2228087 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Trata-se de Agravo interno interposto por MARCIO RAFALDINI em face de decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, o que atraiu a incidência do Enunciado Sumular 284/STF (e-STJ, fls. 461-462). Nas razões de seu Agravo interno, a parte agravante requer a reforma da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que "da análise do Recurso Especial interposto (fls. 396-409), tem-se que a discussão apresentada pelo Agravante nas razões recursais é a aplicação da teoria da actio nata e da Súmula de 278 desta E. Corte, para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão concernente à reparação dos danos morais e estéticos pleiteados pelo Agravante, em razão do acidente de trabalho sofrido, bem como dos lucros cessantes pelo prazo de 10 (dez) meses fixado na prova pericial, e o dissídio jurisprudencial foi demonstrado pelo Agravante com a juntada de ementas de acórdãos proferidos por esta E. Corte Superior em casos análogos que reconheceram que o termo inicial do prazo prescricional nasce com o surgimento da pretensão, ou seja, com a aplicação da teoria da actio nata" (e-STJ, fl. 469). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo interno (e-STJ, fls. 502). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Eminentes colegas, o Agravo interno não merece prosperar. Em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, irreparável a decisão da presidência que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, considerando que, de fato, a parte agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal. Dessa forma, basta uma leitura do apelo extremo para se verificar a ausência de indicação específica de qualquer dispositivo legal que em tese pudesse estar sendo violado. Neste viés, impende ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que inviabiliza o conhecimento do recurso especial a ausência de expressa indicação do dispositivo legal violado, não bastando a mera indicação de violação de princípio ou de enunciado sumular para tanto. Com isso em mente, subsistem os fundamentos da decisão agravada, relativos à deficiência de fundamentação do recurso, uma vez que não indicados os dispositivos legais supostamente violados, pois não atacada no presente recurso. Neste sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PEDIDO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF E DA SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." .. VIII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.980.747/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECRETO REGULAMENTAR 553/1976 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.877.682/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Portanto, a manutenção da decisão agravada, que não conheceu do Recurso Especial, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.