AREsp 2449567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a ocorrência da Súmula 7/STJ; tal omissão implicou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo...

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Parties
Agravante: LUCIA HELENA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA HELENA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de combater a ocorrência da Súmula 7/STJ; tal omissão implicou a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil