AREsp 2427785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos...

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Parties
AGRAVANTE: FLORIVALDO RODRIGUES - ESPÓLIO; AGRAVADO: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interes.: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR; IMPUGNANTE: DESTILARIA NOVA ERA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 932, III, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

FLORIVALDO RODRIGUES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - ADMINISTRADOR

Interes.

DESTILARIA NOVA ERA LTDA E OUTROS

IMPUGNANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial