AREsp 1958276 - DECISAO

AREsp 1958276 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, de modo que restou demonstrada a ausência de requisitos para o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição (art. 174 Do Ctn)
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Prescrição (art. 174 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade quanto à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, de modo que restou demonstrada a ausência de requisitos para o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil