AREsp 2410364 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento (incidência, entre outros, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se a...

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Parties
Agravante: AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Retenção De Mercadorias, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Retenção De Mercadorias Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

AG BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompatibilidade de impugnação genérica com o princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atacando de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento (incidência, entre outros, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.