AREsp 2504614 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial, sendo devida a não admissão do agravo...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ônus do agravante de demonstrar precedentes ou cotejo analítico diante da Súmula 83
  3. 3 exigência de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência da Corte Especial, sendo devida a não admissão do agravo e a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de gratuidade da justiça.