AREsp 2564291 - DECISAO

AREsp 2564291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VULMAR NUNES COELHO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VULMAR NUNES COELHO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.