AREsp 2466728 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte já havia interposto embargos de declaração como primeiro recurso contra a mesma decisão, gerando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de haver jurisprudência consolidada de que embargos de declaração contra decisão...

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Parties
Agravante: AFONSO MARCOS MACHADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade), Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade) Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

AFONSO MARCOS MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de acordo de não persecução penal em fase recursal e em feitos com trânsito em julgado
  2. 2 exigência de confissão para celebração do ANPP
  3. 3 admissibilidade de agravo em recurso especial após oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte já havia interposto embargos de declaração como primeiro recurso contra a mesma decisão, gerando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além de haver jurisprudência consolidada de que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial constituem erro grosseiro e não interrompem o prazo para o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi considerado manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.