AREsp 2435970 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 7/STJ, incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice, de modo que não se...

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Parties
Agravante: INFINITO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Majoração De Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INFINITO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que aplicou a Súmula nº 7/STJ, incumbência exigida pelo art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame fático-probatório são insuficientes para afastar o óbice, de modo que não se demonstrou admissibilidade do recurso especial. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.