AREsp 2540444 - DECISAO

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Os agravos não são conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado pela Corte...

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Parties
Agravante: RAIMUNDA ALVES PORTELA e OUTROS; Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDA ALVES PORTELA e OUTROS

Agravante

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de interesse recursal (citada no segundo agravo)

Ratio Decidendi

Os agravos não são conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.