EAREsp 2441322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo (Súmula n....

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Parties
Agravante: ADEMAR ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ADEMAR ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Impugnação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Impugnação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes mais modernos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; além disso, havia fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF) que mantinha o julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.