AREsp 1633604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado por CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.433): "Apelação. Obrigação de fazer c. c. pedido indenizatório. Direito autoral. Improcedência. Inconformismo do autor. Contrafação. Fotografias. Utilização na internet para comercializar os serviços prestados pelas rés. Fotografia encontrada pela ré na internet e utilizada em seu site para divulgação de pacotes turísticos. Violação não verificada. Inexistência de qualquer elemento distintivo, marcação ou indicação na própria fotografia da autoria. Ausência de prova da existência prévia do registro na Biblioteca Nacional. Ato ilícito não verificado. Precedentes envolvendo a mesma parte. Hipótesede litispendência ou coisa julgada não verificada na espécie. Demandas não idênticas. Diversidade de partes e causa de pedir. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Gratuidade. Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.544-1.571), o agravante alegou violação dos arts. 4º, 7º, 12, 13, 18, 22, 24, 27, 28, 49, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103 e 108 da Lei n. 9.610/1998; 186 e 927 do Código Civil de 2002; e 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova; que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica; a necessidade de autorização prévia e expressa do autor para a utilização; e que houve, no caso, a utilização indevida de fotografia pertencente ao recorrente sem a devida autorização deste. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 1.574-1.577). Em juízo de admissibilidade o Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 1.578-1.579). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a apelação da ora recorrida, se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 1.436-1.437 ): Não se verifica na hipótese dos autos que a fotografia indicada na inicial, paisagem litorânea comum, contivesse qualquer indicador da autoria quando as rés se utilizaram em seu site para a venda de pacotes turísticos para Porto Seguro/ BA . A publicidade da autoria deve se dar pelo seu registro, momento a partir do qual é vedada a sua utilização não autorizada e, ao que se verifica dos documentos de fls. 575/ 581 os registros foram providenciados pelo autor em data posterior à sua disponibilização sem identificação na internet. É dizer, o autor comprovou que realizou o registro das fotografias objeto da demanda junto a cartório notarial e à Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura, em fevereiro de 2015, mas nada prova sobre a titularidade do A pelante. E mais, nada há nos autos que prove que o uso da fotografia por parte das rés apeladas se deu posteriormente a esses registros. Destaca o Des. CLÁ UDIO GODOY, ao julgar a análoga A pelação nº 1026225-55.2015.8.26.0506 " .. não deixa de chamar a atenção que tal se tenha providenciado bem quando se ajuizavam inúmeras ações contra empresas de turismo que, dentre outras, apresentavam a paisagem retratada na fotografia aqui juntada e, afinal, tornada pública nas mídias sociais" . Ainda, de ação similar, em Acórdão da lavra do Des. RUI CA SCA LDI, na A pelação nº º 1025630-56.2015.8.26.0506: " .. O que se vê é que o próprio apelante divulgou as fotos de sua autoria pela internet, de forma apócrifa, ou seja, sem qualquer sinal identificador da sua autoria, não havendo que se falar em uso indevido pela ré daquela que foi indicada na inicial, pelo que a ação é mesmoimprocedente" . Não se nega serem as fotografias de autoria do requerente, embora pairem dúvidas sobre ela; a improcedência do pedido diz respeito ao reconhecimento de que a utilização da imagem pela parte ré não constitui ato ilícito, em razão da inexistência de elementos hábeis à identificação do autor, implicando, desta feita, na inclusão desta em domínio público, nos termos doartigo 45 da Lei nº 9.610/ 98. (Sem grifo no original). A despeito de toda a argumentação externada no recurso especial, a parte recorrente não demonstrou de que forma o Tribunal de origem teria violado o dispositivo apontado. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. É entendimento jurisprudencial que, tendo transitado a impugnação do cumprimento de sentença antes da recuperação judicial, torna-se desnecessária a habilitação do crédito recursal. 4. Na hipótese em exame, o juízo recuperacional deliberou que, para o levantamento de valores relativos a créditos concursais nos autos de qualquer execução ou cumprimento de sentença em face da companhia telefônica, faz-se necessário o preenchimento, cumulativamente, de dois requisitos: (1) valores depositados ou bloqueados antes de 21.06.2016; e (2) trânsito em julgado/preclusão da decisão prolatada em embargos à execução ou da decisão final de impugnação do cumprimento de sentença que tenha definido o quantum debeatur anteriormente a 21.06.2016. 5. No caso dos autos, o bloqueio judicial do valor executado foi realizado em maio de 2014 e a decisão da impugnação do cumprimento de sentença transitou em julgado em 17.01.2016, de modo que fica autorizada a liberação de valores depositados em data anterior à recuperação judicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.660/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021 - sem grifo no original.) Ademais, a modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido a fim de verificar a comprovação da autoria da obra demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. USO DE IMAGEM FOTOGRÁFICA SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A instância originária entendeu que houve exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de natureza comercial, além de consignar que o material produzido não possui conteúdo iminentemente histórico e bibliográfico, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. 1.1 A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.852/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não havendo que se falar na existência de omissão. 2. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na CF. 3. O Tribunal estadual, amparado nas premissas fáticas dos autos concluiu que o uso da expressão "imortal tricolor" de forma isolada não poderia ser objeto de proteção autônoma, por não constituir ineditismo para tanto, razão pela qual não seria mesmo cabível a indenização por danos morais formulada na origem. 4. A reforma do acórdão estadual, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.222.625/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRAS INTELECTUAIS. PROJETO ARQUITETÔNICO. LEI N. 9.610/1998. CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 3. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, compreendendo entre elas, os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetura (art. 7º, Lei n. 9.610/1998) 4. Emergem direitos morais e patrimoniais da criação intelectual para o autor, sendo patrimoniais os que concedem o direito de utilizar, fruir e dispor da obra, na sua totalidade ou parte, regulando as relações jurídicas da utilização econômica. 5. Quando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, tornando, outrossim, ilícitos usos que extrapolem a referida cessão. 6. Em princípio, as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mas estando este impedido ou recusando-se a fazer, comprovada a solicitação, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá sua responsabilidade a partir de então. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.290.112/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/6/2016.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA