AREsp 2439594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais e de convênios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Litispendência
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Legitimidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 32, caput, e §§ 8º, 16, X, da Lei 9.656/1998
  2. 2 suposta violação do art. 300, caput, da Lei 13.105/2015
  3. 3 questão da legitimidade da Águas do Rio S.A.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas pelo recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais e de convênios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.