AREsp 2509948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (conformidade com art. 1022, II, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Testemunhal
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (conformidade com art. 1022, II, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se