AREsp 2550487 - DECISAO

AREsp 2550487 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, eventual discussão sobre comprometimento do funcionamento da empresa demandaria revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Penhora Em Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Penhora Em Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, eventual discussão sobre comprometimento do funcionamento da empresa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e precedentes da Corte Especial corroboram esse entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se