AREsp 2591309 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: SAO CARLOS EDUCACAO BASICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

SAO CARLOS EDUCACAO BASICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça