AREsp 2101921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da parte recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que...

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Parties
Agravante: NELSON LUIZ CUNHA BITENCOURT; Agravada: VIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Cláusula Contratual, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Privado Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj Cobrança Indevida Repetição De Indébito Cláusula Contratual +1 more

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Parties

NELSON LUIZ CUNHA BITENCOURT

Agravante

VIVO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 6º, II, 39, 46 e 51 do CDC
  2. 2 nulidade de cláusula de migração de plano de telefonia
  3. 3 ilegalidade da cobrança de valores não contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da parte recorrente seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que não houve cobrança indevida, por se tratar de desmembramentos de serviços inclusos no plano contratado e demonstrado pela ré em cumprimento ao artigo 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.